Contrato de Uso CS8 — Cláusulas Vigentes no Brasil

1.1 Formação do vínculo

A adesão a este contrato ocorre por ato inequívoco do interessado, tais como a navegação no site cs8bet.net, a instalação do aplicativo ou a utilização de qualquer funcionalidade mantida pela CS8 Entretenimento Digital Ltda. (doravante “CS8” ou “Contratada”).Presume-se que o Usuário conhece as cláusulas aqui dispostas e a Política de Privacidade, obrigando-se ao seu cumprimento, ao praticar qualquer desses atos.

1.2 Revisões do instrumento

A Contratada reserva-se a faculdade de promover alterações neste contrato sempre que houver mudança regulatória, técnica ou operacional que a justifique. A redação vigente continua publicada nesta página, ao lado da data de vigência correspondente. Prosseguindo o Usuário na utilização da plataforma após a publicação, considera-se aceita a nova redação; quando a legislação exigir manifestação expressa, esta será colhida previamente. Cabe ao Usuário, em caso de discordância, pedir o encerramento da conta conforme a cláusula 10.2.

Os termos a seguir, quando iniciados por letra maiúscula, possuem o significado ora atribuído: Plataforma designa o conjunto formado pelo site, pelo aplicativo móvel e pelos serviços correlatos mantidos pela Contratada; Usuário é a pessoa natural titular de conta ou que acesse a Plataforma; Conta é o cadastro individual que reúne credenciais, registros de movimentação e preferências; Recursos próprios correspondem aos valores aportados pelo Usuário e disponíveis para resgate conforme cláusula 5; Crédito promocional é o valor concedido em campanha, sujeito às condições da cláusula 6; Área financeira é o ambiente em que se realizam aportes, resgates e a consulta ao extrato.

3.1 Idade mínima

A Plataforma é acessível unicamente a pessoas naturais que tenham completado 18 (dezoito) anos de idade, ou a idade superior porventura exigida pela legislação do local de acesso. Concluído o registro, o Usuário declara atender a esse requisito, sob as penas da lei. Verificada a inobservância, a Conta é encerrada de imediato, devolvendo-se os valores comprovadamente aportados e cancelando-se quaisquer créditos promocionais.

3.2 Restrições territoriais

É dever do Usuário confirmar que a legislação do local em que se encontra permite o acesso à Plataforma. A Contratada poderá bloquear ou limitar o acesso com base em região geográfica, endereço de rede ou documentação apresentada, sempre que tal medida decorra de exigência legal, de determinação de autoridade ou de política interna de risco.

3.3 Unicidade cadastral

É admitida uma única Conta ativa por pessoa natural, salvo autorização escrita e prévia da Contratada. A identificação de cadastros múltiplos, de registros abertos em nome de terceiros ou de informações inverídicas autoriza o encerramento das contas envolvidas e a retenção dos valores enquanto perdurar a apuração, resguardada a restituição do que for legitimamente devido.

4.1 Veracidade das informações

O Usuário se obriga a fornecer informações exatas, completas e atualizadas e a comunicar à Contratada, em prazo razoável, qualquer alteração relevante. Se os dados cadastrais divergirem dos documentos apresentados, resgates podem ser suspensos, campanhas obstadas e a Conta limitada até a conclusão das verificações.

4.2 Guarda das credenciais

As credenciais de acesso são de uso pessoal, sem possibilidade de transferência. Presumem-se praticadas pelo Usuário as operações realizadas mediante uso de sua identificação e senha, respondendo ele por tais atos até a comunicação formal de extravio ou de uso não autorizado e a consequente adoção, pela Contratada, das providências técnicas de bloqueio ao seu alcance. A ativação, no aplicativo, dos recursos adicionais de autenticação é recomendada.

4.3 Procedimento de verificação (KYC)

Em cumprimento à disciplina de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como às políticas internas de integridade, a Contratada poderá exigir, a qualquer tempo, documento oficial de identificação, autorretrato para conferência biométrica, comprovante de residência, comprovação de origem de recursos ou elementos equivalentes. A não apresentação injustificada dos documentos solicitados enseja a restrição das funcionalidades da Conta, notadamente do resgate de valores, até que a verificação se conclua.

5.1 Meios admitidos

As movimentações financeiras seguem os instrumentos da Área financeira, incluído o arranjo de pagamentos instantâneos PIX, quando disponível. Os limites mínimo e máximo por operação, os prazos estimados de liquidação e eventuais encargos são exibidos ao Usuário previamente à confirmação, prevalecendo as condições apresentadas naquele momento sobre descrições genéricas veiculadas em outros materiais.

5.2 Identidade de titularidade

O CPF do titular deve ser o mesmo da chave PIX e da conta de destino usadas no resgate. Aportes recebidos de origem diversa poderão ser recusados, estornados ao remetente ou submetidos a análise complementar, sem que disso decorra qualquer obrigação indenizatória para a Contratada.

5.3 Análise de conformidade

Operações com indícios de fracionamento, incompatibilidade com o perfil declarado ou outra atipicidade podem ficar pendentes pelo tempo necessário à apuração, bem como as alcançadas por dever legal de comunicação. Os comprovantes devem ser conservados com o identificador E2E, elemento indispensável à localização da transação nas instituições financeiras envolvidas.

6.1 Regulamento próprio de cada campanha

Toda campanha é regida por regulamento específico, que define o fator de rollover exigido, o prazo de cumprimento, as modalidades computáveis e eventual teto de conversão. Aderir à campanha significa anuência integral ao regulamento, que prevalece sobre peças publicitárias e descrições resumidas quando houver divergência. A participação é facultativa e pode ser recusada sem prejuízo ao uso das demais funcionalidades.

6.2 Uso abusivo de promoções

Configuram uso abusivo, entre outras práticas, a manutenção de cadastros múltiplos, a atuação coordenada entre contas, o aproveitamento deliberado de falha técnica e a adoção de padrões cujo propósito seja neutralizar as condições da campanha. Constatado o abuso, a Contratada pode cancelar o crédito promocional, desfazer os resultados dele decorrentes e extinguir o vínculo com o Usuário, preservando os recursos próprios comprovadamente aportados.

6.3 Segregação de valores

A escrituração separada de recursos próprios e créditos promocionais, com o progresso do rollover indicado, ocorre na Área financeira. A conversão do crédito promocional em valor resgatável fica condicionada ao cumprimento integral dos requisitos divulgados antes da adesão, não havendo qualquer garantia de retorno financeiro ao Usuário.

Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste contrato e na legislação aplicável, é expressamente vedado ao Usuário:

• Empregar programas automatizados, emuladores, scripts ou quaisquer artifícios capazes de alterar o funcionamento regular da Plataforma;
• Ceder, alugar ou compartilhar a Conta e as respectivas credenciais com terceiros, a qualquer título;
• Tentar acesso a ambientes restritos, promover engenharia reversa, decompilação ou interferência nos mecanismos de segurança;
• Utilizar a Plataforma para ocultar ou dissimular a origem de recursos, praticar fraude, estelionato ou qualquer ilícito civil ou penal;
• Dirigir ofensas, ameaças ou tratamento discriminatório a outros Usuários ou aos colaboradores da Contratada;
• Reproduzir, sem autorização, conteúdos da Plataforma ou veicular material que induza terceiros a erro quanto à sua vinculação com a Contratada.

Os sinais distintivos, a identidade visual, os textos, o código-fonte, as bases de dados e os demais elementos que compõem a Plataforma encontram-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual e permanecem sob titularidade da Contratada ou de seus licenciantes. Outorga-se ao Usuário licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à fruição das funcionalidades nos termos deste contrato. Sem autorização prévia e escrita, é vedado reproduzir, distribuir, modificar ou explorar comercialmente os referidos elementos.

9.1 Continuidade do serviço

A Contratada atua com esforços tecnicamente razoáveis para a disponibilidade da Plataforma, mas não assegura operação ininterrupta nem isenta de falhas. Janelas de manutenção programada, instabilidades de conectividade, indisponibilidade de fornecedores e eventos configuradores de caso fortuito ou força maior podem acarretar interrupções temporárias, comunicadas quando possível.

9.2 Autonomia e limites pessoais

As decisões de uso são exclusivas do Usuário, que deve definir limites compatíveis com sua realidade financeira e respeitar a legislação a que esteja submetido. Natureza recreativa define a atividade oferecida, que não constitui investimento nem fonte de renda. Ferramentas de autocontrole são disponibilizadas e recomendadas pela Contratada, que não responde por prejuízos advindos de uso contrário a este contrato ou de informações incorretas prestadas pelo próprio Usuário.

9.3 Teto indenizatório

Na máxima extensão admitida pelo ordenamento brasileiro, a responsabilidade da Contratada por danos diretos relacionados à prestação do serviço fica limitada ao somatório dos valores efetivamente aportados pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, excluídos lucros cessantes e danos indiretos. A limitação não se aplica às hipóteses de dolo, culpa grave ou às garantias legalmente irrenunciáveis.

10.1 Por iniciativa da Contratada

O bloqueio cautelar, a suspensão ou o encerramento da Conta podem ser determinados pela Contratada em caso de descumprimento contratual, indícios consistentes de fraude, risco à integridade da Plataforma ou ordem de autoridade competente. Adotada a medida, o Usuário será informado pelos canais cadastrados, ressalvadas as situações em que a comunicação prévia comprometa a apuração ou contrarie dever legal de sigilo. Concluídas as verificações, os valores legitimamente pertencentes ao Usuário serão restituídos, deduzidos os encargos e as retenções previstas em lei.

10.2 Por iniciativa do Usuário

A qualquer tempo, o encerramento pode ser solicitado pelos canais de atendimento, sem multa. Depois da liquidação das operações em curso e da resolução de disputas pendentes, o pedido é processado. Após o encerramento, subsistem as obrigações legais de guarda documental e as responsabilidades constituídas na vigência do vínculo.

Este instrumento rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias oriundas deste contrato, ressalvada a prerrogativa do Usuário consumidor de demandar no foro de seu domicílio, competência que não se considera renunciada por esta cláusula. A invalidade eventualmente reconhecida em relação a alguma disposição não prejudica a eficácia das demais.